Decretos Federais
| Título | Descrição | Data de Publicação | Baixar |
|---|---|---|---|
 DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 | Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | 02/05/2024 | Baixar  |
| Decreto 11.754 de Outubro de 2023 | Institui o Programa Nacional de Popularização da Ciência - Pop Ciência e o Comitê de Popularização da Ciência e Tecnologia - Comitê Pop. | 02/05/2024 | Baixar |