 LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 |
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. |
02/05/2024 |
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| LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 |
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências |
02/05/2024 |
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| LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 |
Lei de Acesso a informações |
02/05/2024 |
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| LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 |
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) |
02/05/2024 |
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| LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 |
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
02/05/2024 |
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| Lei 6.404 de 15 de Dezembro de 1976 |
Dispõe sobre as Sociedades por Ações |
02/05/2024 |
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| Lei 12.737 de 30 de Novembro de 2012 |
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. |
02/05/2024 |
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| Lei 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998 |
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. |
02/05/2024 |
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| LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 |
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. |
17/06/2024 |
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| LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. |
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
19/06/2024 |
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