Transparência
Fornecer informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados pessoais e os canais disponíveis para o exercício de direitos.
Privacidade e proteção de dados
Privacidade e proteção de dados na ETIPI
Conheça o compromisso da Empresa de Tecnologia da Informação do Piauí — ETIPI com a proteção dos dados pessoais e saiba como exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
Facilitar vidas e transformar o futuro também significa oferecer serviços digitais seguros, transparentes e centrados no cidadão.
Entenda a Lei
O que é a LGPD?
A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas, em meios físicos ou digitais. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O tratamento de dados deve estar amparado em uma base legal prevista na LGPD. O consentimento é uma dessas bases, mas não constitui regra universal e somente deve ser utilizado quando for adequado à finalidade e houver possibilidade efetiva de escolha pelo titular.
Nosso compromisso
Proteção de dados integrada à transformação digital
A ETIPI incorpora privacidade, segurança e responsabilidade à prestação de serviços digitais e ao desenvolvimento de soluções.
Segurança e prevenção
Adotar medidas técnicas e administrativas destinadas a prevenir acessos não autorizados, incidentes e tratamentos inadequados ou ilícitos.
Tecnologia responsável
Considerar privacidade, proteção de dados e segurança desde a concepção até a operação dos serviços e soluções digitais.
Exerça seus direitos
Seus dados, seus direitos
A LGPD assegura ao titular direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais. O atendimento será analisado conforme a natureza da solicitação, a atuação da ETIPI no tratamento e as hipóteses previstas na legislação.
Para proteger suas informações, a ETIPI poderá solicitar a confirmação da identidade do titular ou da legitimidade de seu representante.
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação, quando aplicáveis.
- Informações sobre o uso compartilhado de dados pessoais.
- Oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.
- Revogação do consentimento e revisão de decisão automatizada, quando cabíveis.
Jean Antonio Alves Cruz
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da ETIPI
Canal institucional
Encarregado pelo Tratamentode Dados Pessoais
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a ETIPI, os titulares de dados pessoais e a Agência Nacional de Proteção de Dados — ANPD.
Também recebe solicitações e comunicações, presta esclarecimentos e orienta internamente sobre privacidade e proteção de dados.
- E-mail: dpo@etipi.pi.gov.br
- Endereço
- Endereço: Av. Pedro Freitas, nº 1.900, Centro Administrativo, Bairro São Pedro, Teresina–PI, CEP 64.018-900.
- Atendimento presencial
- Atendimento presencial: de segunda a sexta-feira, das 10h30 às 12h.
- Portaria de designação
- Designação: Portaria ETIPI.Pres nº 09/2025.
Conceitos essenciais
Termos fundamentais para compreender a LGPD
Consulte definições breves e claras dos principais conceitos utilizados na legislação de proteção de dados pessoais.
Dado pessoal
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível
Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, genética ou biometria, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
Tratamento
Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, acesso, utilização, armazenamento, compartilhamento, alteração, anonimização ou eliminação.
Controlador
É quem toma as decisões referentes ao tratamento.
Operador
É quem realiza o tratamento em nome do controlador e conforme suas instruções.
Consentimento
Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. É uma das bases legais previstas na LGPD.
Referências e documentos
Normas e conteúdos complementares
Consulte normas, políticas e referências institucionais relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais.
Texto atualizado da Lei nº 13.709/2018 — LGPD
Versão compilada disponível no Portal da Legislação.
Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
Decreto Estadual nº 23.003, de 21 de maio de 2024.
Política Global de Conformidade à LGPD
Diretrizes institucionais de governança e conformidade da ETIPI
para a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Política de Privacidade da ETIPI
Diretrizes institucionais sobre privacidade e proteção de dados pessoais.
Política de Privacy by Design e Default
Diretrizes para incorporar privacidade e proteção de dados desde a
concepção e, por padrão, em processos, produtos, serviços e soluções.
Política de Processamento de Dados Sensíveis
Diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais sensíveis,
considerando sua natureza e a necessidade de proteção reforçada.
Política para o Processamento de Dados Públicos
Diretrizes institucionais para o tratamento responsável de dados
públicos em conformidade com os princípios de proteção de dados pessoais.
Política de Gestão de Fornecedores e Terceiros em Conformidade com a LGPD
Diretrizes de privacidade e proteção de dados aplicáveis ao
relacionamento e à gestão de fornecedores e terceiros.
Comunicação de Incidentes de Segurança
Resolução CD/ANPD nº 15/2024, que estabelece critérios e
procedimentos para a comunicação de incidentes envolvendo dados pessoais.
Regulamento sobre a atuação do Encarregado
Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que disciplina a atuação do
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
Agência Nacional de Proteção de Dados — ANPD
Orientações, regulamentações e canais oficiais da Agência.
Precisa falar sobre seus dados pessoais?
Registre sua solicitação no Portal do Titular ou entre em contato diretamente com o Encarregado da ETIPI.